Protocolo de Quioto

Resolução do Conselho de Ministros que atribui à Comissão para as Alterações Climáticas criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de Autoridade Nacional Designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto

Com esta Resolução alargam-se as atribuições da Comissão para as Alterações Climáticas (CAC), atribuindo-lhe a qualidade de Autoridade Nacional Designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto e, em consequência, procede-se ao seu reforço técnico, por via da afectação de um comité executivo, com os meios humanos necessários para levar a cabo tão importante tarefa.

A CAC passa a ter a missão de articular as acções de Portugal, enquanto Parte do Protocolo de Quioto, no âmbito dos mecanismos de flexibilidade deste Protocolo, a nível nacional, comunitário e internacional e em cumprimento dos compromissos decorrentes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.

O comité executivo, composto por representantes dos ministérios representados na CAC (Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação, dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), executará formalidades inerentes ao Protocolo de Quioto e reforçará a capacidade técnica ao nível do investimento em mecanismos de flexibilidade de Quioto, quer por parte do Estado quer por parte de privados, constituindo-se como uma peça relevante para o cumprimento das metas nacionais em matéria do Protocolo de Quioto, na medida em que desempenhará também funções de gestão do Fundo Português de Carbono.

Assim, esta Resolução representa um instrumento de reforço da capacidade de Portugal para maximizar as vantagens dos mecanismos de flexibilidade de Quioto, contribuindo também para que os agentes económicos portugueses possam obter créditos de reduções de emissões, fomentando parcerias internacionais que valorizem o desenvolvimento sustentável nos países em vias de desenvolvimento e nas economias em transição.